Portaria HAC sobre a solução pública de faturamento eletrônico da Espanha

A Portaria HAC/1028/2026, de 2 de outubro, do Ministério da Fazenda espanhol, regula os requisitos técnicos e funcionais da solução pública de faturamento eletrônico gerida pela Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT) espanhola, bem como os requisitos de conteúdo e formato das faturas eletrônicas de acordo com o modelo EN 16931 e a sintaxe UBL, em execução do Real Decreto 238/2026. O seu objetivo é especificar os procedimentos de emissão, interligação, validação, recuperação e consulta de faturas eletrônicas, bem como a comunicação dos seus estados e pagamentos, para facilitar a implementação do sistema obrigatório de faturamento eletrônico entre empresas e profissionais (B2B) na Espanha.

Order HAC on Spain’s Public Electronic Invoicing Solution

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Resumo executivo

A Portaria estabelece os requisitos de conteúdo e formato das faturas eletrônicas de acordo com o modelo EN 16931 e a sintaxe UBL, bem como o envio simultâneo de uma cópia fiel de cada fatura quando forem utilizadas plataformas privadas. Além disso, regula os procedimentos de emissão, interligação e validação de faturas eletrônicas, a sua identificação única e a comunicação de estados e pagamentos, incluindo rejeições, pagamentos efetivos e comunicações voluntárias de cobranças e incumprimentos de pagamento. Concretiza também os serviços de recuperação, consulta e download de faturas, juntamente com os mecanismos de autenticação, representação, proteção de dados e segurança necessários para aceder à solução pública de faturamento eletrônico.

A Portaria entrou em vigor em 6 de outubro de 2026, dando início à contagem dos prazos de aplicação. A solução pública de faturamento eletrônico deverá estar disponível, o mais tardar, em 6 de agosto de 2027. As obrigações serão exigíveis a partir de 6 de outubro de 2027 para as empresas e profissionais com um volume de negócios anual superior a 8 milhões de euros e para as plataformas privadas no que diz respeito aos requisitos aplicáveis, e a partir de 6 de outubro de 2028 para as restantes empresas e profissionais.

Conteúdo principal

A Portaria HAC/1028/2026 estrutura-se em torno de quatro grandes áreas:

• Conteúdo e requisitos técnicos das faturas eletrônicas. Estabelecem-se a utilização do modelo EN 16931 e da sintaxe UBL para as faturas emitidas ou interligadas através da solução pública, bem como os requisitos de conteúdo, identificação e envio simultâneo de uma cópia fiel de cada fatura quando sejam utilizadas plataformas privadas.
• Procedimentos de emissão, interligação e validação. São regulados os procedimentos de emissão e interligação, as validações sintáticas e semânticas, o código único de identificação das faturas e a gestão de rejeições, faturas duplicadas e incidentes técnicos.
• Comunicação dos estados das faturas e dos pagamentos. São concretizadas as obrigações e os procedimentos de comunicação de rejeições e pagamentos, as comunicações voluntárias de recebimentos e incumprimentos de pagamento e os mecanismos de validação e anulação de mensagens.
• Recuperação, consulta e acesso à solução pública. São estabelecidos os serviços de recuperação automatizada, consulta e download de faturas e respectivos estados, bem como os requisitos de autenticação, representação, proteção de dados e segurança.

Acessar o documento sobre a Portaria HAC sobre a solução pública de faturamento eletrônico da Espanha (disponível em inglês e em espanhol).